A Judis Consultoria disponibiliza aos colegas advogados Material Jurídico COMPLETO acerca da Nova Ação do FGTS elaborado por equipe de juristas com mais de dez anos de experiência em Direito Previdenciário e Trabalhista. Tenha o material NECESSÁRIO para buscar a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia de seus clientes.

Conteúdo do Material



Modelo Ação FGTS



  • #1 - Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do FGTS

  • Trata-se de arquivo em formato Word (.doc), com aproximadamente 40 laudas editáveis, com análise gráfica demonstrando as perdas dos trabalhadores com a aplicação da TR como índice de correção monetária, jurisprudência atualizada, entendimento dos Tribunais Superiores e a melhor doutrina corroborando a tese defendida.


    Peça atualizada, de acordo com decisão inicial recente, pronta para contestar, desde o início, os fundamentos das sentenças que vem sendo proferidas nos juizados especiais federais; Contém fundamentação constitucional, pré-questionamento de artigos constitucionais; e mais ainda, novos enunciados, fundamentos em ADI e RE acerca da TR.



  • #2 - Modelo de Impugnação à Contestação

  • Trata-se de Impugnação Específica sobre os tópicos da Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF.



  • #3 - Modelo de Recurso Inominado

  • Trata-se de RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e da Lei 10.256/2001.



  • #4 - Requerimento Administrativo para obtenção do Extrato Analítico

  • Modelo de correspondência a ser direcionada às agências da CEF, requerendo o fornecimento de extrato analítico de 1999 até a data do requerimento.


    [! OBS: Cumpre ressaltar que devido ao grande número solicitações de extratos, a Caixa lançou o serviço eletrônico “Extrato Completo” que permite a consulta de extrato do FGTS dos últimos 25 anos, o serviço está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br]



  • #5 - Modelo de petição inicial de exibição de documentos

  • Inicial a ser utilizada caso a Caixa Econômica Federal se negue a fornecer administrativamente o extrato analítico, requerendo ao judiciário que determine à CEF o fornecimento do extrato de 1999 até a presente data.



  • #6 - Planilha de Cálculos, ATUALIZADA MENSALMENTE, elaborada pela Justiça Federal

  • Planilha, em Excel, de fácil utilização, bastante intuitiva. Contém manual de instruções, que possibilita a realização do cálculo até por quem não domina este tipo de programa. Tal planilha é de suma importância, haja vista que calcula o valor monetário que se pretende recuperar com a causa, o que é requisitado pela Justiça Federal no ato do ajuizamento da ação.


    O cálculo possibilita aos advogados e representados saber se eventuais ações vão tramitar em Juizados Especiais Cíveis - para causas com valor de até 60 salários mínimos – ou em Varas Federais.




  • #7 - Nota Técnica elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE


  • Estudo técnico que trata da questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.




  • #8 - Decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, exarada em Maio de 2013, no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária.


  • Decisão de suma importância acerca da utilização da TR como índice de correção monetária que serve como embasamento legal para a argumentação relacionada à necessidade da devida correção. Deve ser anexada à petição inicial.



  • #9 - Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, exarada em Junho de 2013, no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária


  • Decisão de suma importância acerca da utilização da TR como índice de correção monetária que serve como embasamento legal para a argumentação relacionada à necessidade da devida correção. Deve ser anexada à petição inicial.



  • #10 - Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), exarada em Janeiro de 2014, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)


  • Sentença Procedente de suma importância no sentido de que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária.



  • #11 - Resoluções do Banco Central (Bacen) sobre a TR

  • Resoluções de suma importância, haja vista que demonstram a perda da finalidade da TR de servir como referência para os juros vigentes no Brasil, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse a inflação do mês anterior.


    Nessa perspectiva, cabe destacar um trecho da decisão do Douto Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, publicada em 24 de novembro de 2013, na qual faz referência a forma de cálculo da TR. Vejamos:


    Entretanto, é inelutável concluir que o redutor aplicado na forma de cálculo da TR não cumpre o papel legalmente a ele destinado, que seria o de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação (art. 1º da Lei 8.177/1991).

    Analisando as séries históricas da TR e da TBF, desde julho de 1997, extraídas do sítio do Bacen na internet, vê-se que, a partir do ano de 1999, o redutor sempre representou mais de 75% da TBF, chegando ao patamar de 100% na maioria dos dias desde julho de 2012 (a TBF e a TR são calculadas diariamente, embora os veículos de comunicação costumem divulgar apenas seus valores mensais).


    (Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região, Presidente Prudente, Processo nº 0000305-36.2013.4.03.6328 – Juizado/Cível Juiz (a) Federal Titular: Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, publicado em 24 de novembro de 2013).


  • #12 - Modelo de Procuração Específica para o ajuizamento da Ação Revisional do FGTS

  • Modelo de procuração, arquivo em formato Word (.doc), com as cláusulas e poderes específicos para a atuação judicial e administrativa.



  • #13 - Autorização / Solicitação para Dedução de Honorários Advocatícios

  • Trata-se de autorização / solicitação para dedução de honorários advocatícios contratados antes do depósito da correção em conta vinculada do Fundo de Garantia.



  • #14 - Modelo de contrato de prestação de serviço

  • Modelo de contrato de prestação de serviço (contrato de honorários) para ajuizamento da referida ação.






BÔNUS - Material Extra - Ação FGTS


bonus

  • Bônus #1 - Cópia de Ação Coletiva impetrada por Sindicato para correção do FGTS

  • Cabe esclarecer que tal peça é DIFERENTE da elaborada por nossa consultoria. Nossa minuta é fruto de intensa pesquisa e estudo aprofundado acerca da matéria, aborda matérias que não foram contempladas em tal Ação Coletiva, que serve, apenas, como exemplo e guia orientador.


  • Bônus #2 - Parecer de Ives Gandra acerca de situação pretérita abordando os prejuízos dos trabalhadores em decorrência da forma de administração do Fundo pelo Governo Federal


  • Vejamos um trecho do referido parecer, no qual Ives Gandra Martins responde a seguinte pergunta: como obter judicialmente a tutela dos direitos atrás mencionados para que o Poder Público, através da sua empresa controlada, venha a ressarcir os trabalhadores da entidade consulente, que tiveram suas "reservas" reduzidas, por manipulação de índices, no curso de todos estes anos?



    “Entendo que o caminho processual mais adequado é uma ação ordinária de cobrança da diferença retirada do trabalhador, que poderá ser proposta em litisconsórcio ativo, contra a Caixa Econômica Federal, que é a administradora do Fundo e seu agente financeiro escolhido, ou seja, o Banco em que está o fundo, que formariam o pólo passivo.
    Nesta ação ordinária, pedir-se-ia, de imediato, o diferencial que deveria ser calculado entre a inflação real de cada período declarado pelo próprio governo e o índice manipulado adotado. Sugiro que, para tal ação, o Sindicato obtenha de um dos Institutos de renome (FGV, DIESE, IPEA, FIPE etc.) um levantamento, desde a criação do FGTS, do fluxo da inflação no país e os índices de correção adotados, com o que poderá instruir a ação ordinária com os diferenciais abrangendo todo o período em nome dos litisconsorciados.
    [...]

    Paralelamente à ação ordinária de cobrança, sugiro uma ação popular contra os administradores federais que manipularam tais índices, iniciada por eleitores e interessados, posto que, ao assim agirem, agiram contra a moralidade pública, apropriando-se de recursos dos trabalhadores, visto que meros administradores do patrimônio de todos os brasileiros nesta condição.”


    O renomado doutrinador, também, opinou sobre a questão da possibilidade de substituição processual pelos sindicatos:



    4) Entendo que sim, em face do determinado no artigo 5º item 21, muito embora esta matéria não esteja ainda definitivamente pacificada, nem na doutrina, nem na jurisprudência. Há, inclusive, proposta de emenda constitucional do governo alterando tal tipo de substituição.
    Muito embora considere possível, em face do disposto no referido dispositivo, a fim de evitar o levantamento das preliminares ao mérito, prefiro que o Sindicato obtenha a procuração de seus associados e em nome destes, ou seja, em litisconsórcio de todos eles, no pólo ativo, ingresse com a ação ordinária de cobrança.


    Trata-se de um material denso, que aprofunda a discussão e aprimora os conhecimentos do profissional quanto ao tema.


  • Bônus #3 - Conteúdo explicativo acerca da matéria para envio aos seus clientes

  • Trata-se de material informativo para divulgação que pode ser enviado para possíveis clientes. Arquivo em Word (doc), personalizável, que pode ser inserido informações de seu escritório, logomarca e contato profissional.








Comentário dos Clientes

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Dra. Maria Helena - São Paulo - SP

Tive uma grata surpresa ao receber o material, muito bom. Obrigada, poupou-me vários dias de trabalho.

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Dr. Marcos Paulo - Ilhéus - BA

Excelente, bem completo. Contém todas as informações necessárias para ajuizar as ações dos meus clientes. Agilizou o meu trabalho. Obrigado!

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Dr. João Carlos - Recife - RE

Um colega me indicou o trabalho da Judis e só tenho a agradecer pelo material de extrema qualidade. Obrigado, foi de grande valia!

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