Modelo de Petição Inicial 2.0 - Ação FGTS - erro no cálculo do FGTS dá direito à correção monetária dos saldos de 1999 a 2013. A diferença pode chegar a 88,3% do valor depositado.

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Modelo de Petição Inicial 2.0 - Ação FGTS



Milhões de trabalhadores lutam na Justiça pelo direito a uma justa correção do FGTS. Sindicatos de todo o país ajuizam ação por reajuste do FGTS.



Infográfico Correção do FGTS pela TR
Crédito: Editoria de Arte/Folhapress


No primeiro semestre de 2013, a TR ficou sem correção alguma, deixando o FGTS defasado em relação à inflação.



Gráfico das perdas do FGTS em 2013
Crédito: Gazeta Online


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Taxa Referencial (TR)



O que é taxa referencial (TR) de juros?

  • Taxa Referencial (TR) é uma taxa de juros de referência, instituída pela Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991 ). Integrava um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro - o chamado Plano Collor II - visando a desindexação da economia e o combate à inflação.
  • A TR deveria servir como referência para os juros vigentes no Brasil, sendo divulgada mensalmente, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse a inflação do mês anterior. A TR foi usada como índice econômico de correção monetária, o que gerou protestos e ações judiciais. Durante a fase mais aguda da inflação no Brasil, havia também a TRD - Taxa Referencial Diária.
  • Atualmente a TR é utilizada no cálculo do rendimento de vários investimentos, tais como títulos públicos, caderneta de poupança e outras operações, tais como empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pagamentos a prazo e seguros em geral. É calculada pelo Banco Central do Brasil, com base na taxa média mensal ponderada ajustada dos CDBs prefixados das trinta maiores instituições financeiras do país, eliminando-se as duas menores e as duas maiores taxas médias. A base de cálculo da TR é o dia de referência, sendo calculada no dia útil posterior. Sobre a média apurada das taxas dos CDBs é aplicado um redutor que varia mensalmente.

Fonte: Wikipédia

STF x TR




O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357 decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da TR (poupança) como índice de correção monetária para os precatórios. Tal decisão tem desdobramentos que vão além do processo na qual foi tomada.


Isto porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e a Caixa Econômica Federal - CEF - adota a TR como índice para corrigir o referido fundo, tal taxa adotada pela CEF foi considerada inconstitucional pelo Supremo para correção dos precatórios, conforme citação anterior.


Veja um trecho do julgamento da ADI 4.357 na parte tocante à utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária.






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Como proceder?


direito
1. Quem tem direito à revisão?

Todo trabalhador, esteja ele aposentado ou não, que teve saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013. Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem pedir a correção, inclusive, viúvo(a)s, filho(a)s de falecidos.

1º Passo

documentos
2. Quais os documentos necessários?

Cópia da cédula de Identidade, comprovante de residência, PIS/PASEP (cópia da CTPS), Extrato do saldo do Fundo de Garantia de 1999 até hoje (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

2º Passo

calculo
3. Qual o valor a ser recebido?

A quantia varia de acordo o período e valor depositado na conta do Fundo de Garantia. A diferença da atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo. Disponibilizamos planilha para calcular a correção do Fundo de Garantia.

3º Passo

A Judis Consultoria disponibiliza aos colegas advogados Modelo de Petição Inicial 2.0 + Material Jurídico COMPLETO acerca da Nova Ação do FGTS elaborado por equipe de juristas com mais de dez anos de experiência em Direito Previdenciário e Trabalhista. Tenha o material NECESSÁRIO para buscar a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia de seus clientes.